Lei da divulgação de preços no e-commerce: o que muda?

Entrou em vigor no dia 20/12/2017 a lei 13.543 que regula a divulgação de preços nos sites de comércio eletrônico. Segundo a nova lei, os preços exibidos nos sites de e-commerce devem ter o preço à vista destacado, com fonte tamanho 12 ou maior (link).

 

 

(…) no comércio eletrônico, mediante divulgação ostensiva do preço à vista , junto à imagem do produto ou descrição do serviço, em caracteres facilmente legíveis com tamanho de fonte não inferior a doze .

Veja também:

 

Esta nova lei na verdade atualiza a lei 10.962 (sancionada em 11/10/04), que regula as condições de oferta e afixação de preços de bens e serviços para o consumidor (link).

 

Art. 2o São admitidas as seguintes formas de afixação de preços em vendas a varejo para o consumidor:

I – no comércio em geral, por meio de etiquetas ou similares afixados diretamente nos bens expostos à venda, e em vitrines, mediante divulgação do preço à vista em caracteres legíveis;

II – em auto-serviços, supermercados, hipermercados, mercearias ou estabelecimentos comerciais onde o consumidor tenha acesso direto ao produto, sem intervenção do comerciante, mediante a impressão ou afixação do preço do produto na embalagem, ou a afixação de código referencial, ou ainda, com a afixação de código de barras.

III – no comércio eletrônico, mediante divulgação ostensiva do preço à vista, junto à imagem do produto ou descrição do serviço, em caracteres facilmente legíveis com tamanho de fonte não inferior a doze.   (Incluído pela Lei nº 13.543, de 2017) 

 

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Esta nova lei visa coibir a prática de “mascarar” os preços dos produtos, destacando o valor da parcela ao invés do valor cheio. Por exemplo: se um produto custa R$ 3.000,00 à vista, é muito comum ver sites que destacam o valor R$ 300,00, e em letras menores e apagadas colocam a quantidade de parcelas, que no caso poderia ser 10x.

Vale destacar que a lei não especifica se esta prática deva ser aplicada apenas à página do produto ou a qualquer outra comunicação visual dentro do site, como banners, vitrines de produtos ou resultados de busca. Então, recomenda-se seguir esta regra em todos os locais do site – com exceção (talvez) do carrinho de compras e checkout.

Informações divulgadas pela Agência Brasil (Empresa Brasil de Comunicação S/A – EBC) buscam respaldar a nova lei (link):

 

O Ministério da Justiça argumenta que a lei será um importante instrumento para facilitar a busca de informações pelos consumidores nesse tipo de comércio. “Hoje em dia temos dificuldades de conseguir essas informações porque há produtos em sites ou plataformas sem preço. Isso já era vedado pelo Código de Defesa do Consumidor, e essa lei veio para deixar tais obrigações mais claras, garantindo o direito à informação de quem compra”, afirmou a diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do ministério, Ana Carolina Caram.

Para a supervisora do Procon de São Paulo, Patrícia Alvares Dias, a Lei é positiva. “Os consumidores estão tendo dificuldade, porque, em sites de comércio eletrônico, em geral, há as características do produto, mas dados sobre o preço não são apresentados com tanto destaque.

 

Divergência de preços

Segundo o artigo 5º da lei 10.962, caso sejam exibidos preços diferentes, o consumidor tem o direito de pagar o menor valor ofertado. Ainda, deve estar visível descontos em relação ao prazo de pagamento ou meio de pagamento escolhido, o que se aplica nos casos de desconto para pagamento à vista via boleto, cartão de crédito, débito, e assim por diante.

 

Art. 5o No caso de divergência de preços para o mesmo produto entre os sistemas de informação de preços utilizados pelo estabelecimento, o consumidor pagará o menor dentre eles.

Art. 5º-A.  O fornecedor deve informar, em local e formato visíveis ao consumidor, eventuais descontos oferecidos em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.

Veja o que muda:

 

O que acontece com quem descumprir a lei?

Caso a lei seja descumprida, as lojas estarão sujeitas às penalidades previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor (link), como multa ou mesmo suspensão das atividades, entre outras penalidades.

 

Cuidado com os anúncios

Apesar da nova lei dar a entender que esta regulamentação afeta apenas os sites de venda, é importante ter cuidado com os anúncios em outros canais de divulgação online, como sites de pesquisa, comparadores de preço, redes sociais, portais de notícia, e-mail marketing, entre outros. Ocultar o preço não deve ser problema, porém destacar apenas a parcela nos anúncios pode gerar dúvidas entre os consumidores. A interpretação “propaganda enganosa” pode ganhar ainda mais força com esta nova lei.

 

E como fica a modalidade de comércio eletrônico B2B?

É muito comum empresas que atuam no segmento B2B (business to consumer) deixarem os preços ocultos até o login em seus sites de venda, e isso tem preocupado empresários do ramo. Como existem tabelas de preço diferentes para cada tipo de cliente – por critérios como estado ou tempo de cadastro – exibir um só preço pode confundir os usuários.

No geral, trata-se de fabricantes ou distribuidores que utilizam o site para atender outras empresas. Como a lei 10.962 cita o consumidor, entende-se isso não afeta relações de consumo entre empresas. Por outro lado, existe a possibilidade quem empresas que compram para uso e consumo possam ser interpretadas como “consumidoras”.

 

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O crescimento do comércio eletrônico

Por conta do crescimento expressivo que o e-commerce vem apresentando nos últimos anos, é comum que novas leis sejam criadas para regulamentar este segmento. Apesar de estar aí desde os anos 90, a regulamentação do varejo em geral e código de defesa do consumidor ainda está bem desatualizada, deixando diversas brechas em relação ao consumo via internet. Por outro lado, assim como outros segmentos, percebe-se certa ignorância por parte dos representantes do governo em relação ao segmento. Existem aspectos ainda mais importantes que precisam ser atualizados para as novas características do varejo, mas que ainda não são consideradas pelo governo.

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